Lei 10.858, de 13 de abril de 2004: Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.
DECRETO 5.090, de 20 de maio de 2004: Regulamenta a lei 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa Farmácia Popular do Brasil e dá outras providências.
PORTARIA 2.587, de 6 de dezembro de 2004: Institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil e dá outras providências.
PORTARIA 1.579, de 30 de julho de 2004: Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.
PORTARIA 1.651, de 11 de agosto de 2004: Dispõe sobre o modelo de gestão do Programa Farmácia Popular do Brasil e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 338, de 06 de maio de 2004: Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
PORTARIA 745, de 13 de dezembro de 2004: Define que as farmácias Populares do Brasil deverão ser registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
CONVÊNIO ICM 40/75: Dispõe sobre isenção de ICM sobre produtos farmacêuticos nas operações entre entidades públicas.
LEI FEDERAL 3.820, de 11 de novembro de 1960: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.
LEI FEDERAL 8.080, de 19 de setembro de 1990: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI FEDERAL 9.120, de 26 de outubro de 1995: Altera dispositivos da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN 01, de 15 de janeiro de 1997: Celebração de Convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
PORTARIA 1.767 de 24 de Julho de 2007: Dispões sobre o modelo de gestão do Programa Farmácia Popular do Brasil.
(também estão anexados, clique no nome do arquivo, à frente da palavra "Attachment" para baixar)
Attachment: Lei 9120.pdf
Attachment: port_gm1579.pdf
Attachment: port_gm1651.pdf
Attachment: port_gm2587.pdf
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